I - Impende sobre o Juiz a obrigação de convidar ao aperfeiçoamento da Petição Inicial, quando verifique haver uma deficiente exposição da matéria de facto (cfr. artigo 87.º n.º 1 alínea b) e n.º 3...

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. Nas ações de valor não superior a metade da alçada da Relação não é obrigatória a convocação da audiência...

I - Os vícios substanciais podem servir de fundamento à imediata rejeição do requerimento inicial de ratificação do embargo extrajudicial de obra nova, como sucede nas situações em que seja...

I. Como já afirmado pelo Supremo Tribunal Administrativo, «[a] inutilidade superveniente da lide ocorre quando, após o início de um processo, a pretensão do autor deixa de ter interesse jurídico ou...

I. O despacho de aperfeiçoamento é irrecorrível, não apenas por se conter no âmbito de uma opção legal, mas, sobretudo, porque não é definitivo quanto ao destino da acção. Porém, ficará excluída de...

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Em matéria de transmissão do arrendamento urbano para habitação por morte do arrendatário é relevante saber a data em foi celebrado o contrato de...

I - A apresentação de novos factos por parte da Autora em sede de futuro eventual aperfeiçoamento, no uso da prerrogativa prevista no artigo 87.° n.° 1 alínea b) e n.° 3 do CPTA, não subverte o...

A cominação para a falta de especificação constante da als. a) do n.º 1 do art. 640.º do CPC é a rejeição da impugnação da decisão de facto.

1. O incidente de diferimento de desocupação de imóvel arrendado para habitação assume carácter urgente – isto no âmbito de um procedimento (o procedimento especial de despejo) que também é, já por...

A existência de uma consequência processual decorrente da ineptidão da petição inicial – a nulidade de todo o processo – impede o juiz de proferir despacho de aperfeiçoamento, pelo que tem de...