Acórdão STA (1995) — Taxa, Imposto

Acórdão

018913

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de outubro de 1995
Relator: Brandão de Pinho

TaxaImpostoTaxa de comercialização de carnesPeste suína africanaTaxa de ruminantesTratado de romaTratado de adesão de portugal e espanha à ceeDirectiva comunitáriaInterpretaçãoDireito comunitárioTribunal de justiça das comunidades europeiasReenvio prejudicialSuspensão da instância

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC61 ART668 N1 D.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1992/01/29 IN AD N379 PAG770.
AC STAPLENO PROC13593 DE 1994/11/23.
AC STA PROC13743 DE 1992/02/12.
AC STA PROC14452 DE 1992/10/14.
AC STA DE 1992/11/04 IN AD N382 PAG1011.
AC TC DE 1992/10/08 IN DR IIS 1993/02/22.
AC TC DE 1992/05/20 IN DR IIS 1992/09/18.
AC TC DE 1993/03/10 IN DR IIS 1993/05/06.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG139.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N126 PAG172.

Sumário

Suscitada questão pertinente à interpretação dos arts. 9, 12, 95 e 177 do Tratado de Roma e 33 da Sexta Directiva - incidência das "taxas" da peste suína, ruminantes e de comercialização de carnes (decs. lei 44.158, 249/82 e 343/86 - justifica-se a interpelação do TCE sobre o ponto, em termos de reenvio prejudicial a que se refere o art. 177 do mesmo Tratado.

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