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018913 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 018913
ACORDAO
Descritores: Taxa, Imposto, Taxa de comercialização de carnes, Peste suína africana, Taxa de ruminantes, Tratado de roma, Tratado de adesão de portugal e espanha à cee, Directiva comunitária, Interpretação, Direito comunitário, Tribunal de justiça das comunidades europeias, Reenvio prejudicial, Suspensão da instância
Sumário
Suscitada questão pertinente à interpretação dos arts. 9, 12, 95 e 177 do Tratado de Roma e 33 da Sexta Directiva - incidência das "taxas" da peste suína, ruminantes e de comercialização de carnes (decs. lei 44.158, 249/82 e 343/86 - justifica-se a interpelação do TCE sobre o ponto, em termos de reenvio prejudicial a que se refere o art. 177 do mesmo Tratado.