Quando foi proferido o acórdão 9650622?

O acórdão foi proferido em 20 de janeiro de 1997.

Acórdão TRP — Embargos, Embargos de terceiro, Dedução

Acórdão

9650622

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 20 de janeiro de 1997
Relator: Dias

Apelação

EmbargosEmbargos de terceiroDeduçãoPrazoCompra e vendaPenhoraRegistoRegisto predial

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART864 ART1039.
CRP84 ART2 N1 A ART5.

Sumário

I- Não conta para o prazo de 20 dias fixado no artigo 1039 do Código de Processo Civil, a publicação de anúncios feita nos termos e para os fins do preceituado no artigo 864 do Código de Processo Civil.

II- O registo da penhora efectuado antes do registo da aquisição da embargante não confere àquela prioridade.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)