0028531 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0028531
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Restituição provisória de posse, Caducidade, Acção de anulação, Acção possessória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013936
Nr Documento: RL199101150028531
Indicações Eventuais: M BAPTISTA LOPES DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES PAG37.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/10139f1f2389b4d68025680300022624CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0028531.63
Sumário
O objecto da acção, o direito a definir na acção de que o procedimento cautelar è preliminar, há-de ser o mesmo que pelo procedimento se pretende acautelar. Precisamente porque os procedimentos cautelares visam a uma definição provisória do que na acção se há-de determinar definitivamente, é que eles são dependência da causa. A função da providência cautelar é instrumental, sendo emitida na pressuposição ou na previsão da hipótese de vir a ser favorável ao autor a decisão a proferir no processo principal. O direito a acautelar mediante o processo preventivo só pode ser o que na causa principal pudesse vir a ser declarado constituido ou exigido. Com a restituição provisória de posse o requerente defende a sua posse pedindo a sua restituição provisória e no caso de esbulho violento não alega o domínio. A acção principal de que a providência depende é a acção possessória, na qual se definirá o direito, e não uma acção de anulação de venda.