021664 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 021664
Acórdão
Descritores: Contribuição autarquica, Avaliação fiscal, Autorização legislativa, Inconstitucionalidade
Recorrente: Lusomundo-soc de Investimentos Imobiliarios Sgps
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00048494
Nr Documento: SA219971203021664
Data de Entrada: 09/04/1997
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTARQUICA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/75927f0a9e4558d9802568fc0039950aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021664.AF
Sumário
O regime transitório estabelecido no art. 6 n. 1 do Dec-lei 442-C/88, que aprovou o CCA, vale até à entrada em vigor do Código das Avaliações ou outra determinação legislativa idónea, que não apenas para o ano de 1989, afastando, em consequência, as normas daquele primeiro código respeitantes ao cálculo do valor tributário dos prédios, designadamente os relativos às matrizes prediais. Tal normativo não sofre de inconstitucionalidade orgânica por contido ainda no âmbito da autorização legislativa constante do art. 37 da lei 106/88. Nem fere o disposto no art. 107 n. 2 da Constituição da República, que não estabelece dever a tributação das empresas incidir exclusivamente mas sim "fundamentalmente" sobre o rendimento real. A Contribuição Autárquica é um imposto de natureza patrimonial que não sobre o rendimento.