086040 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 086040
Acórdão
Descritores: Convivência marital, Alimentos, Habitação, Casa da morada de família
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026921
Nr Documento: SJ199503160860402
Referência Publicação: BMJ N445 ANO1995 PAG539 - CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d91459fb7ec1710802568fc003ad093CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086040.2D
Sumário
Aquele que, no momento da morte de pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, viva com ela há mais de 2 anos em condições análogas às dos conjuges, tem direito a exigir alimentos da herança do falecido (artigo 2020 do Código Civil). As "medidas de excepção" mencionadas no artigo 2005, n. 1, do Código Civil referem-se tão só à fixação de prazo de pagamento inferior ao "mensal" aí decretado. Só o cônjuge sobrevivo tem direito de ser encabeçado no direito de habitação da casa de morada de família (artigo 2103-A n. 1 do Código Civil), não sendo aplicável à convivência "more uxoris" porque as relações de concubinato não podem ser equiparadas ao "status familiar" resultante da instituição matrimonial.