084319 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 084319
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Poderes do supremo tribunal de justiça, Usucapião
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021548
Nr Documento: SJ199401200843192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0e9040106cb240b6802568fc003a6a22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084319.C9
Sumário
Quando o Supremo entenda que, ao corrigir uma alínea da especificação e ao responder ao questionário de forma diversa do Colectivo, a Relação violou o artigo 712 ou cometeu alguma das infracções a que alude o n. 2 do artigo 722, ambas do Código de Processo Civil, pode corrigir a decisão de facto o que a Relação chegou e ajustar-lhe depois a decisão de direito. Tendo-se provado apenas que, durante mais de quarenta anos, as rendas de determinado prédio foram entregues a certo indivíduo e que, após a morte deste, a sua sucessora passou a receber essas rendas, tais factos são manifestamente insuficientes para caracterizarem a usucapião.