9621526 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9621526
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Arrendatário, Direito de preferência, Ónus da prova, Litisconsórcio, Especificação, Questionário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024834
Nr Documento: RP199812159621526
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/26c9a2c51337d3298025686b00671e2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9621526.10
Sumário
O direito de preferência do arrendatário duma fracção autónoma na compra do local arrendado estende-se a todo o prédio se o proprietário o quiser vender por um preço global, salvaguardada que seja a preferência dos demais arrendatários do prédio. É ao obrigado a dar preferência e não ao titular do direito de preferência que cabe alegar e provar que este último teve conhecimento dos elementos essenciais do contrato e que não exerceu o seu direito no prazo devido, atenta a natureza exceptiva destes factos. O n.1 do artigo 449 do Código Civil não impõe um litisconsórcio necessário. Havendo vários titulares um só deles pode, legitimamente, exercer o direito de preferência desde que alegue que os demais titulares renunciaram ao exercício do seu direito, o que se basta com a afirmação de que os mesmos não desejam exercê-lo. Por força do princípio da aquisição processual, têm de se ter em consideração, no despacho de condensação, todos os factos com interesse para a decisão, ainda que alegados por quem não tinha o respectivo ónus.