068250 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 068250
Acórdão
Descritores: Divorcio, Transferencia do direito ao arrendamento, Pressupostos, Conjuge culpado, Separação judicial de pessoas e bens
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00009534
Nr Documento: SJ19791016068250X
Referência Publicação: BMJ N290 ANO1979 PAG415
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83c1e110fbb9a963802568fc0039d3c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:068250.2E
Sumário
Nos termos do preceituado no n. 3 do artigo 1110 do Codigo Civil, uma vez decretado o divorcio ou a separação, na falta de acordo entre os conjuges, cabe ao Tribunal decidir quanto a posição do arrendatario, tendo em conta a situação patrimonial daqueles, as circunstancias de facto relativas a ocupação da casa, o interesse dos filhos, a culpa imputada ao arrendatario na separação ou divorcio, o facto de ser o arrendamento anterior ou posterior ao casamento e quaisquer outras razões atendiveis. Dissolvido o matrimonio sem dele ter havidos filhos, a solução mais justa e a de regressarem ambos os conjuges, no aspecto da sua residencia particular, a situação anterior ao casamento se houver equilibrio das respectivas posições. A situação de ambos os interessados pode considerar-se equilibrada quando se derem as seguintes circunstancias: a requerente tem menor poder economico e foi o seu ex-conjugue quem deu a causa a dissolução do casamento; este ultimo e o primitivo titular do direito ao arrendamento, celebrou o respectivo contrato e passou a habitar a casa 12 anos antes de casar com a requerente, mobilou e decorou o andar em referencia com moveis que são proprios dele, e obrigado pela sua vida profissional a receber em casa pessoas de bom nivel social, para o que precisa de uma residencia apropriada, como e aquela, hoje muito dificil de encontrar em Lisboa.