Quem foi o relator do acórdão 012681?

O relator foi Horta do Vale, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 012681?

O acórdão foi proferido em 26 de janeiro de 1994.

012681 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

•

012681 - STA

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

012681DGSI

Data

26/01/1994

Relator

Horta do Vale

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Leal , Arnaldo

Recorridos

Fazenda Publica

Descritores

Execução fiscal Reversão de execução Gerente de facto e de direito Responsabilidade subsidiária Aplicação da lei fiscal no tempo Norma de direito substantivo Lei inovadora Lei interpretativa

Objeto

AC 2 SECÇÃO.

Nr Convencional

JSTA00040259

Nr Documento

SAP19940126012681

Data de Entrada

30/01/1991

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - TEORIA GERAL.

Aditamento

I - O DL 68/87 de 9/2, ao vir tornar aplicável, pelo respectivo art. único, à responsabilidade descrita no art. 16 do CPCI63, o regime constante do art. 78 do CSC86, tem conteúdo inovador quanto aos pressupostos da responsabilidade dos gestores sociais (gerentes), inserindo-lhe noções de culpa subjectiva e de ilicitude, não possuindo pois natureza interpretativa. II - Esse novo regime deverá observância aos princípios gerais em matéria de aplicação temporal das leis, o que equivale a dizer que essa norma de direito substantivo só se aplica para o futuro - art. 12 do CCIV66 - sendo pois de aferir a responsabilidade dos gerentes da executada - com execução contra si remetida - pelas regras do art. 16 do CPCI63, normativo que se alheava de qualquer ideia de culpa subjectivada. III - Só pode pois esse novo regime ser aplicável em relação às dívidas da executada surgidas após a sua entrada em vigor.

Nível Privacidade

012681

Supremo Tribunal Administrativo•26 de janeiro de 1994

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

012681DGSI

Data

26/01/1994

Relator

Horta do Vale

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Leal , Arnaldo

Recorridos

Fazenda Publica

Descritores

Execução fiscal Reversão de execução Gerente de facto e de direito Responsabilidade subsidiária Aplicação da lei fiscal no tempo

Objeto

AC 2 SECÇÃO.

Nr Convencional

JSTA00040259

Nr Documento

SAP19940126012681

Data de Entrada

30/01/1991

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - TEORIA GERAL.

Aditamento

Nível Privacidade

Sumário

O D.L. 68/87 tem conteúdo inovador, não sendo norma de natureza interpretativa.

Daí que o regime de responsabilização por ele trazido só possa ser aplicável em relação às dívidas surgidas após a sua entrada em vigor.

012681

Sumário

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

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