004939 - Supremo Tribunal Administrativo

A deliberação que isenta um requerente de licença para urbanização de terrenos da pavimentação das novas ruas que para tal fim abriu confina- -se dentro das atribuições da Camara e e constitutiva de direitos. E não pode ser revogada pela Camara, ainda que ilegal, depois de esgotado o prazo de interposição do recurso.