9630655 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não tem que ser registada na Conservatória do Registo Predial a acção cujo fim é apenas a demolição de obras ilícitas efectuadas pelo réu se este não impugnou o direito de propriedade do autor. II - É o Conservador, e não o Juiz do processo, quem tem competência para decidir se uma acção tem ou não que ser registada. III - A recusa do registo, proferida em definitivo pelo Conservador, terá que ser acatada e fazer cessar a suspensão da instância destinada a aguardá-lo.