041072 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 041072
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Direito de reserva, Nulidade, Direito de propriedade, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054064
Nr Documento: SAP20000605041072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/207d13ed2606f138802569910059ea5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:041072.54
Sumário
O despacho que atribui, a um dos comproprietários expropriados no âmbito da reforma agrária, reserva com pontuação superior à que corresponderia ao seu quinhão no prédio expropriado não enferma de nulidade por violação do núcleo essencial do direito de propriedade desses comproprietários. A violação do princípio da igualdade gera em princípio, a anulabilidade do acto administrativo, pelo que não é de conhecimento oficioso.