O descritor "Direito de reserva" classifica 120 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1980 até 2008.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 118 | 98.3% |
| STJ | 2 | 1.7% |
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