Direito de reserva - Jurisprudência Portuguesa

Com o exercício e concessão do direito de reserva, o direito de propriedade renasceu tal como existia à data da expropriação, razão por que se deve entender que o bem desapossado, aquando da...

I- Com a nacionalização extingue-se o direito de propriedade, constituindo-se na esfera jurídica do Estado Português um novo direito, qualitativamente diverso. II- Com a posterior constituição do...

I - Do preceituado nos arts. 6.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 406-A/75, 37.º, n.ºs 1 e 2, e 48.º, n.º 1, da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, e 22.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 109/88, de 26 de...

I - O acto de atribuição de reservas não pode ser um acto condicional, embora possa ser condicionado, na sua prévia prolação, nos termos do disposto no art.º 29º da Lei 109/88 de 26.9. II - A...

I - O acto interno limita-se a produzir efeitos jurídicos no seio da própria pessoa colectiva cujo órgão o praticou, situando-se, por isso, no âmbito das relações interorgânicas ou das relações de...

I - O art. 18º da Lei nº 109/88, de 26 de Setembro, na redacção dada pela Lei nº. 46/90, de 22 de Agosto, ao prever a possibilidade de atribuição de reservas relativamente a prédios nacionalizados...

I - O despacho de concordo exarado no rosto de uma informação, satisfaz o dever legal de fundamentação, na medida em que traduz uma fundamentação per relationem, legalmente permitida pelo antigo...

I - O despacho que atribui, a um dos comproprietários expropriados no âmbito da reforma agrária, reserva com pontuação superior à que corresponderia ao seu quinhão no prédio expropriado não enferma...

I - No domínio de aplicação da Lei 109/88 de 26.9 o direito de reserva cabe ao titular do direito de propriedade (art. 20, n. 1) e aquele que detém a exploração da terra porque já era arrendatário à...

I - O n. 1 do artigo 29 da Lei 109/88, na versão da Lei 46/92, de 22/8, impõe aos titulares do direito de reserva e aos beneficiários de declaração de não expropriabilidade de prédio de que sejam...