96B243 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O particular só tem direito de pedir a demolição de edificação que fere os seus direitos de propriedade por violação dos artigos 58, 59 e 60 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas se a Câmara tiver o poder de ordenar a demolição dessa edificação por estar em desconformidade com o disposto nos artigos 1 a 7 desse Regulamento. II - O legislador empregou a palavra "fachada" nos artigos 59 e 60 do Regulamento no sentido de "lado principal ou fronteiro de um edifício".