379/24.9GCGMR-A.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães

Numa situação em que a configuração global dos factos indiciados não evidencia a repetição de condutas, nem um grau de violência e agressividade, reveladores de uma degradante desconsideração, por parte do arguido, pelo bem-estar, pela tranquilidade, pelo equilíbrio e pela dignidade dos seus dois filhos menores, nem que o seu comportamento os tenha deixado em situação degradante ou em estado de agressão permanente (física e/ou psicológica), os indícios não permitem a conclusão de que é mais provável que o arguido venha a ser condenado (pela prática de dois crimes de violência doméstica) do que absolvido.

Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães:

I. RELATÓRIO

Por decisão instrutória de 11 de novembro de 2025, o Juízo de Instrução Criminal de Guimarães - Juiz ... decidiu não pronunciar o arguido AA por considerar não se terem verificado “os pressupostos que permitem submeter o arguido a julgamento pela prática, em autoria material e na forma consumada, de dois crimes de violência doméstica, p. e p. pelo art.º 152º, n.º 1, al. d) do Código Penal”.

Inconformada a assistente BB, em representação dos seus filhos CC e DD, interpôs recurso da decisão instrutória, formulando as seguintes conclusões:

“I. A decisão recorrida, ao não pronunciar o arguido por violência doméstica, incorreu em erro de apreciação da prova e violação de lei expressa.

II. Ao decidir contra o parecer técnico-científico sem fundamentação específica, o Tribunal recorrido violou o artigo 163º do Código de Processo Penal.

III. E decidiu em contradição direta com o Relatório de Perícia Médico-Legal, que atesta a credibilidade dos menores e a ausência de distorções ou mentiras induzidas.

IV. O Tribunal incorreu em erro na apreciação da prova ao afirmar que não existiu conduta lesiva do bem-estar psíquico, ignorando que a perícia diagnosticou Sintomatologia de Stress Pós-Traumático (TEPT) em ambas as crianças, nexo causal direto da conduta do arguido, violando assim o disposto no artigo 152º do Código Penal.

V. O diagnóstico de TEPT e a verbalização expressa de medo ("tenho medo que o pai me bata") constituem prova indiciária suficiente de maus-tratos psíquicos e lesão da saúde, integrando o tipo legal de crime de Violência Doméstica.

VI. O Tribunal errou ao considerar a conduta como um “episódio isolado”, quando junto a prova pericial e testemunhal demonstra um padrão de punição física, ameaças e insultos.

VII. A qualificação jurídica dos factos como ofensa à integridade física, p.e.p. no artigo 143º do Código Penal é errada. O conjunto de factos indiciados - agressão física grave (olho negro), ameaças de abandono ("orfanato"), insultos ("burro") e exposição a violência - revela um padrão de domínio, humilhação e subjugação típico da Violência Doméstica, p.e.p. pelo artigo 152º do Código Penal, e não uma mera ofensa à integridade física.

VIII. A prova testemunhal (Técnica da CPCJ) e documental (Atas da CPCJ) corrobora o relato dos menores e o clima de intimidação vivido, desmentindo a tese do "ato isolado".

IX. Existem nos autos indícios suficientes, nos termos do artigo 308º, nº 1 do Código de Processo Penal, (probabilidade razoável de condenação corroborados por prova pericial, documental e testemunhal) para pronunciar o arguido pela prática de 2 crimes de Violência Doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, al. d) e n.º 2 do Código Penal.

X. E, ainda, a Assistente foi condenada no pagamento de 2UC de taxa de justiça pela fase de instrução, tal condenação constitui um erro de direito, por violação expressa do artigo 4º, nº 1, al. n) do Regulamento de Custas Processuais, pelo que tal condenação é ilegal e deve ser revogada”.

O recurso foi admitido para este Tribunal da Relação de Guimarães, por despacho datado de 07.01.2026, com subida imediata, em separado e com efeito meramente devolutivo.

O Ministério Público veio responder, concluindo que “deverá negar-se provimento ao recurso interposto pela assistente e, consequentemente decidir não pronunciar o arguido AA pela prática do crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152.º, n. º1 al. d) do CP”.

Nesta Relação, o Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso interposto.

Foi cumprido o estabelecido no artigo 417º, n.º 2 do CPPenal, tendo a recorrente apresentado resposta, na qual mantém a sua posição de que o recurso merece provimento.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II. Objeto do recurso

Conforme é jurisprudência assente (cfr. Acórdão do STJ, de 15/04/2010, acessível em www.dgsi.pt: “é pelas conclusões extraídas pelo recorrente na motivação apresentada, em que resume as razões do pedido que se define o âmbito do recurso. É à luz das conclusões da motivação do recurso que este terá de apreciar-se, donde resulta que o essencial e o limite de todas as questões a apreciar e a decidir no recurso, estão contidos nas conclusões (…)”.

O âmbito do recurso delimita-se pelas conclusões extraídas pelo recorrente (das quais devem constar de forma sintética os argumentos relevantes em sede de recurso) a partir da respetiva motivação, pelo que “[a]s conclusões, como súmula da fundamentação, encerram, por assim dizer, a delimitação do objeto do recurso. Daí a sua importância. Não se estranha, pois, que se exija que devam ser pertinentes, reportadas e assentes na fundamentação antecedente, concisas, precisas e claras” (Pereira Madeira, Art. 412.º/ nota 3, Código de Processo Penal Comentado, Coimbra: Almedina, 2021, 3.ª ed., p. 1360 - mencionado no Acórdão do STJ, de 06.06.2023, acessível em www.dgsi.pt).

Isto, sem prejuízo da tomada de posição sobre todas e quaisquer questões que sejam de conhecimento oficioso e de que ainda seja possível conhecer (artigo 412º, nº 1 do CPPenal).

Face às conclusões extraídas pela recorrente da motivação apresentada, as questões trazidas à apreciação deste Tribunal são: a de saber se deveria ter sido proferida decisão instrutória de pronúncia do arguido pela prática de dois crimes de violência doméstica, p. e p. pelo art.º 152º, n.º 1, al. d) do Código Penal e a de saber se houve erro na condenação em custas.

III. FUNDAMENTAÇÃO

Com interesse para decisão da questão suscitada resulta documentado nos autos o seguinte:

1. Em 11.06.2025 (Refª ...03), o Ministério Público proferiu despacho de arquivamento contra o arguido AA pela prática de dois crimes de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º, nº 1, al. d) do C.Penal, do qual fez constar o seguinte:

“Mostra-se denunciada nos autos a prática, pelo arguido, de 2 (dois) crime de violência doméstica, ps. e ps. pelo art. 152º, n.º 1, al. d) do Código Penal cometidos pelo arguido AA na pessoa dos menores CC e DD, seus filhos.

Contudo, das diligências efectuadas, não foram recolhidos quaisquer indícios de que, á excepção dos factos pelos quais infra se deduz acusação, o arguido tenha maltratado verbal e /ou fisicamente os filhos CC e DD.

Efectivamente, à excepção dos factos ocorridos no dia 05.10.2024, os menores não narram qualquer outra conduta do arguido que possa ter-se como lesiva do seu bem estar físico e psíquico.

A progenitora dos menores também refere que, à excepção dos factos ocorridos no dia 05.10.2024, nunca viu lesões no corpo dos menores.

Pelo exposto, determino nesta parte e quanto aos denunciados crimes de violência doméstica, o arquivamento dos autos, nos termos do art. 277º, n.º 2 do Código Processo Penal”;

E, deduziu acusação contra o mesmo pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física, p. e p. pelo art. 143º do C.Penal, imputando-lhe a prática dos seguintes factos:

“1. A menor CC, nascida a ../../2018, é filha do arguido AA e de BB.

2. Por Decisão proferida a 13.11.2019 - e em virtude da separação dos progenitores - foi homologado o acordo do exercício das responsabilidades parentais relativo à menor CC, segundo o qual ficou determinado que a menor CC, de quinze em quinze dias, passaria o fim de semana em casa do arguido, com pernoita.

3. No dia 05.10.2024, a menor CC encontrava-se na residência do arguido, residência esta sita na Av. ..., ..., em

4. Depois de jantar, o arguido tomou conhecimento que a menor CC apontara, nesse dia, um lápis à cara do irmão DD.

5. Nessa sequência, o arguido, aborrecido com o facto do qual tomara conhecimento, dirigiu-se à casa de banho onde a menor CC se encontrava a lavar os dentes.

6. Depois, abeirou-se da menor CC, puxou -lhe os cabelos e desferiu-lhe vários estalos na cara com a mão aberta, acertando-lhe no olho direito.

7. No dia 06.10.2024, pelas 20h30, a lesão sofrida pela menor CC foi constatada por BB, progenitora da menor.

8. Como consequência da conduta do arguido, sofreu a menor CC:

- face: escoriação ténue de fundo avermelhado com 0,3 por 0,3 cm de maiores eixos em metade lateral da pálpebra superior direita; equimose rósea ténue com 1 por 0,6cm de maiores eixos na transição da pálpebra inferior direita para a região malar direita;

9. Tais lesões determinaram 7 (sete) dias para a cura, sem afectação da capacidade de trabalho geral e sem afectação da capacidade de trabalho profissional.

10. Ao actuar da forma supra descrita, o arguido quis molestar o corpo e a saúde da menor CC, sua filha, bem sabendo que o fazia.

11. Actuou o arguido de forma livre, voluntária e consciente, sabendo as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal”;

2. Em 11.11.2025 foi proferida a seguinte Decisão Instrutória (Refª ...25 - que se transcreve parcialmente, nos segmentos com interesse para a apreciação do recurso):

“Secção III

Questões concretas a decidir

Da suficiência de indícios para a imputação de dois crimes de violência doméstica ao

arguido.

Capítulo III

Secção I

Dos indícios em sede de inquérito

Foram ouvidos, em declarações para memória futura, os menores DD e CC, cujo auto consta a fls. 224 e respectiva transcrição a fls. 244 e ss.

Foram juntos:

- relatório de perícia de avaliação do dano corporal relativo à menor CC de fls. 39;

- relatório de perícia de psicologia forense relativo ao menor DD de fls. 157;

- relatório de perícia de psicologia forense relativo à menor CC de fls. 167.

E ainda os seguintes documentos:

- auto de notícia de fls. 4;

- registos clínicos de fls. 24;

- certidão do assento de nascimento da menor CC de fls. 29;

- certidão do assento de nascimento do menor DD de fls. 31;

- fotografia de fls. 116.

Foi ouvida BB, melhor id. a fls. 94 e 115.

Foram ainda juntos relatórios da CPCJ relativos aos menores.

Secção II

Dos indícios em sede de instrução

Em sede de instrução, foi ouvida a assistente e a técnica da CPCJ que acompanhou os menores

Secção III

Da apreciação dos indícios

Da prova recolhida, não resulta suficientemente indiciado o crime que a assistente imputa ao arguido.

Vejamos.

Das diligências efectuadas em sede de inquérito não foram recolhidos quaisquer indícios de que, à excepção dos factos pelos quais foi deduzida acusação, o arguido tenha maltratado verbal e / ou fisicamente os filhos CC e DD.

À excepção dos factos ocorridos no dia 05.10.2024, em sede de declarações para memória futura os menores não narram qualquer outra conduta do arguido que possa ter-se como lesiva do seu bem estar físico e psíquico.

Também não foram registadas quaisquer outras lesões no corpo dos menores.

As expressões que a assistente imputa ao arguido - e que não ouviu directamente - resultam de relatos feitos pelos menores.

Note-se que, em sede de perícia de psicologia forense, o menor DD refere que “o pai matou a mãe”, e tal facto não corresponde à realidade.

Resulta dos relatórios de acompanhamento da CPCJ, e que foi corroborado pela testemunha ouvida, que os menores têm uma postura de protecção da mãe, mostrando, por isso, nas suas declarações uma tendência para dizer o que a mãe quer ouvir.

Da mesma forma que verbalizam as expressões relatadas pela assistente, também verbalizam expressões típicas de um adulto, como, por exemplo, “as desculpas não se pedem, evitam-se”, “a comida em casa do pai é salgada e o arroz recesso”.

É preciso não esquecer que existe tensão entre arguido e assistente, e os menores não são alheios a isso e são chamados a tomar parte.

Por outro lado, são patentes as diferenças de educação entre o arguido e a assistente, que motivaram a medida de apoio junto da mãe efectivada pela CPCJ.

Capítulo IV

Consigna-se que os factos alegados nos requerimentos de abertura de instrução e não tidos em consideração nos factos indiciados e/ou não indiciados, o foram por se mostrarem irrelevantes para a boa decisão da causa, por serem conclusivos, considerações pessoais e/ou matéria de direito.

Secção I

Factos indiciados

Os da acusação pública, para o qual se remete, e aqui se dão por reproduzidos (art.º 307.º, n.º1 do CPP)

Secção II

Factos não indiciados

Os do requerimento de abertura de instrução, para o qual se remete, e aqui se dão por reproduzidos (art.º 307.º, n.º1 do CPP).

Capítulo V

Dos indícios à luz das normas penais substantivas aplicáveis (…)

A conduta do arguido em causa neste inquérito resume-se ao episódio que se encontra vertido na acusação, com cuja a subsunção jurídica concordamos.

Trata-se de um único episódio, inserido num determinado contexto do qual não resulta a polaridade agressor-vítima, e a intenção de domínio e de humilhação de um deles sobre o outro, que se exige no crime de violência doméstica.

Capítulo VI

Da decisão

Pelas razões de facto e de direito supra expostas considero não existirem indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos que permitem submeter o arguido a julgamento pela prática, em autoria material e na forma consumada, de dois crimes de violência doméstica, p. e p. pelo art.º 152º, n.º 1, al. d) do Código Penal, razão pela qual os não o pronuncio (…).

Custas da instrução pela requerente: 2 UC (artigo 8.º, n.º 2 do Regulamento das Custas Processuais)”.

Apreciação do recurso

A recorrente, em representação dos filhos menores, sustenta que “o Tribunal errou ao considerar a conduta como um “episódio isolado”, quando junto a prova pericial e testemunhal mostra um padrão de punição física, ameaças e insultos” (conclusão VI) e que “o conjunto de factos indiciados - agressão física grave (olho negro), ameaças de abandono ("orfanato"), insultos ("burro") e exposição a violência - revela um padrão de domínio, humilhação e subjugação típico da Violência Doméstica, p.e.p. pelo artigo 152º do Código Penal, e não uma mera ofensa à integridade física” (conclusão VII).

No caso concreto, a decisão objeto de recurso consiste num despacho de não pronúncia reportado à imputação, pela assistente, em representação dos filhos menores, ao arguido, de dois crimes de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º, nº 1, al. d) do C.Penal.

A Exma. Juíza de Instrução Criminal fundamentou tal decisão de não pronúncia no facto de, segundo o seu entendimento, não ter resultado indiciado um padrão de comportamento que ultrapassasse a agressão isolada: “Das diligências efectuadas em sede de inquérito não foram recolhidos quaisquer indícios de que, à excepção dos factos pelos quais foi deduzida acusação, o arguido tenha maltratado verbal e/ou fisicamente os filhos CC e DD. À excepção dos factos ocorridos no dia 05.10.2024, em sede de declarações para memória futura os menores não narram qualquer outra conduta do arguido que possa ter-se como lesiva do seu bem estar físico e psíquico. Também não foram registadas quaisquer outras lesões no corpo dos menores. As expressões que a assistente imputa ao arguido - e que não ouviu directamente - resultam de relatos feitos pelos menores. Note-se que, em sede de perícia de psicologia forense, o menor DD refere que “o pai matou a mãe”, e tal facto não corresponde à realidade. Resulta dos relatórios de acompanhamento da CPCJ, e que foi corroborado pela testemunha ouvida, que os menores têm uma postura de protecção da mãe, mostrando, por isso, nas suas declarações uma tendência para dizer o que a mãe quer ouvir. Da mesma forma que verbalizam as expressões relatadas pela assistente, também verbalizam expressões típicas de um adulto, como, por exemplo, “as desculpas não se pedem, evitam-se”, “a comida em casa do pai é salgada e o arroz recesso”. É preciso não esquecer que existe tensão entre arguido e assistente, e os menores não são alheios a isso e são chamados a tomar parte. Por outro lado, são patentes as diferenças de educação entre o arguido e a assistente, que motivaram a medida de apoio junto da mãe efectivada pela CPCJ (…)”. E, concluiu que “a conduta do arguido em causa neste inquérito resume-se ao episódio que se encontra vertido na acusação, com cuja subsunção jurídica concordamos. Trata-se de um único episódio, inserido num determinado contexto do qual não resulta a polaridade agressor-vítima, e a intenção de domínio e de humilhação de um deles sobre o outro, que se exige no crime de violência doméstica”.

Por conseguinte, está em causa, no presente recurso, saber se existem indícios suficientes nos autos para submeter o arguido a julgamento pela prática, na pessoa de cada um dos seus filhos menores CC e DD, de dois crimes de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º, nº 1, al. d) do C.Penal.

E, tendo sido proferido despacho de não pronúncia, trata-se de sindicar o juízo sobre as provas indiciárias produzidas em sede de inquérito e instrução feito pela Exma. Juíza de Instrução Criminal.

Em primeiro lugar, importa ressaltar as finalidades da fase de instrução.

Como sabemos e resulta do art. 286º do C.P.Penal “a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento”.

Nela pretende-se apurar a existência de indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação de uma pena ou medida de segurança (art. 308º, n.º 1 do C.P.Penal).

Indícios suficientes serão aqueles dos quais resulte uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança (art. 283º nº 2, aplicável ex vi art. 308º nº 2 ambos do C.P.Penal).

O significado normativo, por constituir um conceito aberto do conjunto de significantes “indícios suficientes” não é objeto de compreensão, interpretação e aplicação uniforme pela doutrina e pelos tribunais (cfr. quanto à disparidade de entendimentos o referido conceito e construção da definição adotada o Acórdão do TRP, de 07.12.2016, Proc. nº 866/14.7PDVNG.P1).

Entendemos que o juiz de instrução deverá proferir despacho de pronúncia quando considerar que os indícios disponíveis, avaliados em função do seu valor probatório no momento e de uma previsão prudente sobre a sua evolução dinâmica em julgamento, conduzem a uma conclusão racionalmente fundada em elementos objetiváveis de que é mais provável que o arguido venha a ser condenado do que absolvido e de que se justifica, no plano da proporcionalidade, comprimir o direito à presunção de inocência em nome da proteção do direito à realização da justiça e da proteção dos valores com tutela penal.

Caso contrário, sendo negativo o juízo, seja por virtude de alguma exceção ou vício processual, ou por inexistência dos factos, da sua não punibilidade, irresponsabilidade do arguido ou de insuficiência da prova para a pronúncia, o despacho é de não pronúncia, nos termos do disposto no art. 308º, nº 1, parte final, do C.P.Penal.

Assim sendo, o Juiz de Instrução Criminal deve compulsar os autos e ponderar toda a prova produzida, fazendo um juízo de probabilidade sobre a condenação do arguido e, em consonância com esse juízo, remeter ou não a causa para a fase de julgamento.

No caso vertente, a assistente, em representação dos filhos menores, pretende que o arguido (que se mostra acusado de ter praticado, em 05.10.2014, na pessoa da filha CC, um crime de ofensa à integridade física simples) seja submetido a julgamento, por factos que, em seu entender, integram a prática, em autoria material e na forma consumada, de dois crimes de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º, nº 1, al. d) do C.Penal, por referência a cada um dos seus filhos menores CC e DD.

O art. 152º do C.Penal preceitua (na parte relevante para estes autos) que:

“1- Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade, ofensas sexuais ou impedir o acesso ou fruição aos recursos económicos e patrimoniais próprios ou comuns:

(…) d) A pessoa particularmente indefesa, nomeadamente em razão da idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite; (…)

é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

2- No caso previsto no número anterior, se o agente:

a) Praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima; (…)

é punido com pena de prisão de dois a cinco anos. (….)”

O âmbito punitivo deste tipo de crime inclui os comportamentos que, de forma reiterada ou não, afetem a dignidade pessoal e o desenvolvimento da personalidade e do bem-estar da vítima - pretende-se, pois, evitar formas de violência na família, educação e trabalho.

A vítima, que é qualquer pessoa indicada nas várias alíneas do nº 1 do art. 152º do C.Penal, que tem, ou tenha tido, uma relação de proximidade (maior ou menor) com o agressor.

Considerando a inserção sistemática da incriminação (no título dos crimes contra as pessoas), o bem jurídico protegido relaciona-se com a proteção da pessoa individual e, nessa perspetiva, com a defesa da sua dignidade humana no âmbito de uma particular relação interpessoal.

Como bem se diz no Acórdão do TRL de 09.11.2023, Proc. nº 1169/19.6PASNT-9, “o bem jurídico tutelado pela incriminação do crime de violência doméstica consiste na protecção da pessoa individual e da sua dignidade humana bem como da própria saúde, enquanto bem jurídico complexo que abrange a saúde física, psíquica e mental, pretendendo aqui prevenir-se todas as violações deste bem jurídico que ocorram no seio da família, entendida esta num conceito lato. Na verdade, o crime em apreço pressupõe que o agente se encontre numa determinada relação para com o sujeito passivo daqueles comportamentos, sempre pressupondo um nexo relacional presente ou pretérito, de vida em comum, numa acepção ampla do termo, sendo em certos casos para tutela do património afectivo comum - a tutela do bem jurídico é projectada numa relação de afectividade ou coabitação, que pode materializar-se em casamento ou relação análoga, com ou sem coabitação ou mesmo em mera coabitação quando a vítima seja pessoa particularmente indefesa, entendendo o legislador existir uma necessidade acrescida de tutela quando as vítimas estejam nalguma das referidas relações com o agente dos factos. O crime imputado ao arguido é aquilo que a doutrina considera um crime específico, que desde logo pressupõe a existência de uma determinada relação entre o seu agente e o sujeito passivo dos comportamentos em causa, relação essa que é, precisamente, a ratio desta incriminação”.

O “Mau trato” só por si é qualquer ato de violência que, em geral, consiste na prática de uma ação (podendo ser cometida por qualquer meio), mas que também pode acontecer por omissão, desde que o agente tenha posição de garante (como sucede, por exemplo, quando o agressor deixa o ofendido, que está sob a sua responsabilidade, ao frio ou sem tomar a devida medicação, sem comer, ficando em perigo para a sua saúde), que produz ou pode produzir um efeito, dor, dano ou sofrimento, seja físico, sexual, psicológico, emocional ou económico (ver definição do art. 3.º, al. a) da Convenção de Istambul).

Pelo que, como refere Taipa de Carvalho (in “Comentário Conimbricense do Código Penal”, Tomo I, 2ª Ed., 2012, p. 519 e 520, § 11, parte final): “(…) após a Revisão Penal de 2007, não se exige sempre (…), para haver o crime de violência doméstica, a reiteração; mas tal não significa que, tratando-se de infracções de pouca gravidade, baste uma única infracção para a sua qualificação como crime de violência doméstica ou de maus tratos; nesta segunda situação continua a ser exigível a reiteração.”

Assim, o âmbito punitivo deste tipo de crime inclui os comportamentos que, de forma reiterada (traduzindo-se cada uma das condutas, à sua maneira, na inflição de maus tratos físicos ou psíquicos à vítima), ou não - podendo ocorrer uma só conduta que manifeste gravidade intrínseca suficiente para nele se enquadrar -, afetem a dignidade pessoal e o desenvolvimento da personalidade e do bem estar da vítima. Em suma, pretende-se evitar formas de violência na família, educação e trabalho.

A conduta típica tanto pode consistir num único ato, como numa pluralidade de atos ligados por uma unidade contextual, embora em ambas as situações se verifique uma unidade de ação. As condutas típicas que integram o elemento objetivo do tipo do ilícito podem ser de várias espécies: maus tratos físicos (ofensas corporais voluntárias simples) e maus tratos psíquicos (insultos, críticas e comentários destrutivos, achincalhantes e vexatórios, humilhações, provocações, ameaças mesmo que não configuradoras, em si, do crime de ameaças).

Inclui, além da agressão física (mais ou menos violenta, reiterada ou não), a agressão verbal, a agressão emocional (coagindo a vítima a praticar atos contra a sua vontade), a agressão sexual, a agressão económica (impedindo-a de gerir os seus proventos) e a agressão às liberdades (de decisão, de ação, de movimentação, etc.), que, analisadas no contexto específico em que são produzidas e face ao tipo de relacionamento concreto estabelecido entre o agressor e a vítima indiciam uma situação de maus tratos, ou seja, um tratamento cruel, degradante ou desumano da vítima (ver art. 25º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa).

Tais comportamentos, se apreciados isoladamente, podem não assumir relevância criminal, ou podem ser suscetíveis de configurar outros tipos de crime menos graves do que a violência doméstica, nomeadamente crimes de ofensa à integridade física simples (art. 143º), ameaça, simples e agravada (art. 153º e 155º/1), coação (art. 154º), difamação (art. 180º), injúria (art. 181º), violação de domicílio ou perturbação da vida privada (artigo 190º), etc.

Porém, o crime de violência doméstica visa proteger muito mais do que a soma dos diversos ilícitos típicos que o podem preencher, como ofensas à integridade física, injúrias ou ameaças, pois está em causa a dignidade humana da vítima, a sua saúde física e psíquica, a sua liberdade de determinação, afetadas através de um clima de medo, angústia, intranquilidade.

A panóplia de ações que integram o tipo de crime em causa, analisadas à luz do contexto especialmente desvalioso em que são perpetradas, constituem-se, pois, em maus tratos quando, por exemplo, revelam uma conduta maltratante especialmente intensa, uma relação de domínio que deixa a vítima em situação degradante ou um estado de agressão permanente.

Nesta conformidade, podemos assentar, partindo do bem jurídico aqui tutelado, que os maus tratos proibidos pelo crime de violência doméstica têm sempre subjacente um tratamento degradante ou humilhante de uma pessoa, de modo a eliminar ou a limitar claramente a sua condição humana, reduzindo-a praticamente à categoria de coisa.

O crime de violência doméstica é agravado, nos termos do nº 2 do art. 152º do C.Penal, quando os factos sejam praticados contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima. Tal justifica-se por se entender, na primeira e segunda situações, que existe uma maior gravidade do facto, na medida em que o agente impõe a uma pessoa especialmente indefesa em razão da idade, a sua conduta agressiva, ou impõe-lhe que assista à violência dirigida a uma terceira pessoa. Quanto à terceira situação, por se entender que, em tal circunstância, a vítima se encontra mais desprotegida, já que tudo se passa no recato do lar, supostamente um local de intimidade e de privilegiadas proteção e tranquilidade, fator que tem levado muitos autores a dizer que a casa é um dos lugares mais “perigosos” das sociedades modernas.

Vejamos.

Neste caso, mostra-se fortemente indiciado que, no dia 05.10.2024, o arguido agrediu fisicamente a sua filha CC (puxou-lhe os cabelos e desferiu-lhe vários estalos na cara com a mão aberta, acertando-lhe no olho direito), na sequência de ter tomado conhecimento que esta apontara, nesse dia, um lápis à cara do irmão DD.

No entanto, a assistente, em representação dos filhos menores, considera fortemente indiciado que tal agressão não foi um episódio isolado, antes se insere no clima de intimidação vivido pelos menores e num padrão de domínio, humilhação e subjugação típico da violência doméstica.

Analisadas as provas produzidas, em inquérito e em instrução, constatamos que:

a) o relatório da perícia Psicologia Forense (Refª ...29) sinaliza, em síntese, que:

- a CC perceciona que atualmente o pai e a mãe não conseguem comunicar (cfr. pág. 6 do relatório pericial); contou um episódio de violência perpetrado pelo pai, onde ficou com o olho negro; apresenta baixa autoestima e sintomas de stress pós-traumático; apresenta uma perceção de conflito e medo em relação à dinâmica familiar, com temas de violência e medo de punição; a mãe surge como principal figura de vinculação (cfr. pág. 16 do relatório pericial)

-o DD negou ter sido vítima de qualquer situação traumática, mas “convidado a identificar situações traumáticas que vivenciou diz “o pai bateu na mana” e apresenta alguns sintomas de stress pós-traumático relacionado com este evento (cfr. pág. 11 do relatório pericial); apresenta sinais de ambivalência na relação com o pai; contou o episódio de violência perpetrado contra a irmã e recordou uma situação em que foi ele próprio vítima de um comportamento agressivo (cfr. pág. 18 do relatório pericial)

b) nas declarações para memória futura (Refª ...26) nem a CC (cfr. gravação áudio 3:38) nem o DD identificam qualquer outra conduta, para além da indiciariamente ocorrida no dia 05.10.2024, que possa ser considerada como lesiva dos respetivos bem-estar físico e psíquico, a ponto de configurar “mau trato”:

- a CC disse que o pai não era fixe porque não brinca (gravação áudio 5:35-5:55);

- o DD disse que não quer visitar o pai porque ele é mau, nunca quer estar com os filhos, nunca brinca com ele, a comida não lhe agrada (gravação áudio 3:30- 3:38 e 7:00), ele e a EE “estão sempre a berrar” entre eles (gravação áudio 5:03 e 13:29); disse que o pai lhe bateu uma vez nas pernas, quando andava no 1º ano, e disse-lhe que o ia pôr negro como o casaco e o ia pôr num orfanato (gravação áudio 7:43-7:48 e 8:35-8:51);

c) a psicóloga FF, técnica da CPCJ que acompanhou os menores, no âmbito do Processo de Promoção e Proteção, na sequência da sinalização, em 14.10.2024, por queixa de violência doméstica relacionada com o alegadamente sucedido no dia 05.10.2024, foi ouvida em instrução, no dia 05.11.2025 (Refª ...76), afirmou que os menores têm uma postura de proteção da mãe, descreveu os estilos parentais de cada um dos progenitores (a mãe mais flexível e o pai mais rígido - gravação áudio 17:42), descreveu o conflito interparental (gravação áudio 19:50) e descreveu o reencontro emotivo entre o progenitor e os menores, após um período de ausência de convívios (gravação áudio 23:09), tudo por referência aos relatórios e demais documentos juntos ao Processo de Promoção e Proteção e às situações por ela percecionadas;

d) a assistente prestou declarações em instrução, no dia 05.11.2025 (Refª ...76), demonstrou estar desavinda com o arguido (seu ex-marido e pai dos seus filhos), não presenciou os factos que relatou e o seu conhecimento adveio do que, alegadamente, lhe foi relatado pelos filhos menores.

Resulta do exposto que se mostra fortemente indiciado o episódio alegadamente ocorrido no dia 05.10.2024, as consequências danosas para ambos os menores (nomeadamente o stress pós-traumático) e também se mostram indiciadas as referências ao orfanato feitas pelo arguido ao DD.

No entanto, não se mostra fortemente indiciado que o arguido tenha dirigido quaisquer insultos aos seus filhos (nomeadamente “burro”), pois nenhum deles reportou tal situação, aquando da prestação de declarações para memória futura. Os menores relataram a dificuldade de interação entre os progenitores (que constitui, forçosamente, fator de instabilidade para as crianças que se vêm envolvidas na dinâmica do conflito interparental) e resultou manifesto o maior vínculo afetivo dos menores com a mãe do que com o pai. Além disso, os menores expressaram descontentamento pelo facto de o pai não brincar com eles.

No caso vertente, a CC e o DD são filhos do arguido e a situação que relatam configura uma situação de violência desenvolvida no seio da vida familiar indiciariamente perpetrada pelo arguido na sequência de ter tomado conhecimento que, nesse dia, a CC havia apontado um lápis à cara do irmão DD.

Contudo, estamos perante uma conduta que não atinge o grau de intensidade pressuposto da ação isolada idónea à configuração do ilícito típico previsto no art. 152º do C.Penal. Com efeito, afigura-se-nos que, com a expressão “castigos corporais”, não foi propósito do legislador incluir todo o castigo no conceito de “maus tratos”, de forma a integrar sempre a previsão do crime de violência doméstica.

Por outro lado, a configuração global dos factos indiciados (por referência à conduta alegadamente ocorrida no dia 05.10.2024 e às situações relatadas pelos menores) não evidencia a repetição de condutas, nem um grau de violência e agressividade, reveladores de uma degradante desconsideração, por parte do arguido, pelo bem-estar, pela tranquilidade, pelo equilíbrio e pela dignidade dos seus filhos menores, nem que o seu comportamento os tenha deixado em situação degradante ou em estado de agressão permanente (física e/ou psicológica). Também não revela que o arguido tenha manifestado o desejo de prevalência de dominação sobre eles, suscetível de ser classificado como “maus tratos”. Face às razões apontadas (demonstrativas de não se poderem ter por preenchidos os elementos objetivos e subjetivos típicos do crime de violência doméstica), infere-se que os indícios não permitem a conclusão de que é mais provável que o arguido venha a ser condenado (pela prática de dois crimes de violência doméstica na pessoa de cada um dos seus filhos CC e DD) do que absolvido, pelo que bem andou o tribunal a quo ao considerar “não existirem indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos que permitem submeter o arguido a julgamento pela prática, em autoria material e na forma consumada, de dois crimes de violência doméstica, p. e p. pelo art.º 152º, nº 1, al. d) do Código Penal”.

Em conformidade, a decisão recorrida não merece censura, improcedendo o recurso.

A recorrente requereu a abertura de instrução por pretender reagir contra o arquivamento parcial quanto aos denunciados dois crimes de violência doméstica e fê-lo em representação dos seus filhos menores CC e DD.

A cada um dos seus filhos foi atribuído, em 09.10.2024, o estatuto de vítima especialmente vulnerável “por ter sido vítima do crime de violência doméstica”, em conformidade com a Lei nº 112/2009, de 16 de setembro, pelo que beneficiavam da isenção de pagamento de custas estabelecida no art. 4º, nº 1, al. z) do Regulamento das Custas Processuais (que afasta a regra geral consagrada no nº 2 do art. 8º do mencionado diploma legal), uma vez que, em sede de instrução, o processo ainda tem como objeto a alegada prática pelo arguido do crime de violência doméstica.

Assim sendo e porque a isenção é conferida em função da natureza do crime denunciado e do estatuto da vítima (e não do resultado final da fase de instrução), impõe-se revogar o despacho recorrido na parte relativa à condenação da recorrente nas custas da instrução.

IV. DECISÃO

Pelo exposto, acordam os Juízes que integram a Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães, após conferência, em julgar parcialmente procedente o recurso interposto pela assistente BB, em representação dos seus filhos menores CC e DD, e, em consequência:

a) revogar a condenação da recorrente nas custas da instrução, por delas estar isenta;

b) confirmar a decisão de não pronúncia recorrida.

Sem custas (art. 4º, nº 1, al. z) do Regulamento das Custas Processuais).

Guimarães, 14 de abril de 2026

Luísa Oliveira Alvoeiro (Juíza Desembargadora Relatora)

Florbela Sebastião e Silva (Juíza Desembargadora Adjunta)

Armando Azevedo (Juiz Desembargador Adjunto)