031742 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 031742
Acórdão
Descritores: Ecónomo, Mudança de carreira, Nomeação provisória, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053962
Nr Documento: SAP19980623031742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3115f59df8e492a680256989003a0325CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:031742.E1
Sumário
Na vigência do DL 57/80, artigo 34° transitavam para a categoria de ecónomo de 2ª classe, letra O, os funcionários e agentes que em 1 de Janeiro de 1979 se encontrassem no desempenho dessas funções e possuíssem a escolaridade obrigatória e além disso tivessem frequentado com aproveitamento o curso de formação previsto no n° 2 do art. 7°. Na vigência do DL 232/87, de 30/5 os funcionários e agentes com mais habilitações eram providos como ecónomo de 3ª classe, letra M. O funcionário que, por não possuir o curso de formação, estava provido a título provisório como ecónomo 2ª classe, na vigência do DL 57/80, se obteve essa habilitação no domínio já do DL 232/87, tem direito ao provimento como ecónomo de 3ª classe letra M.