I - Tendo o funcionário sido exonerado já depois de decorrido o período probatório previsto no artigo 6º nº 1 do DL nº 427/89, de 7/12, tal exoneração é ilegal por a nomeação provisória se ter...

I - De acordo com o preceituado nos art.ºs 10, n.º 1, e 11, n.º 9, do DL 185/81, que aprovou o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, a nomeação definitiva como...

I - É admissível o pedido de substituição do objecto de recurso contencioso de indeferimento tácito pelo acto expresso praticado após a formação do indeferimento tácito mas antes da interposição do...

I - Na vigência do DL 57/80, artigo 34° transitavam para a categoria de ecónomo de 2ª classe, letra O, os funcionários e agentes que em 1 de Janeiro de 1979 se encontrassem no desempenho dessas...

I - O art. 100, do Código de Procedimento Administrativo é aplicável ao caso de exoneração previsto no n. 10 do art. 6, do D.L. 427/89, de 7/12. II - Não releva o facto de, no decorrer do período...

I - A avaliação negativa de guarda prisional provisória, nos termos dos artigos 13 e 14 do DL n. 174/93 de 12 de Maio, para efeitos de nomeação definitiva, efectuada pela Comissão prevista no n. 1...

I - A faculdade conferida à Administração pelo n. 10 do art. 6 do DL n. 427/89, de 7/12 (aplicável à Administração Local por força do art. 1, do DL n. 409/91, de 17/10), de exonerar o funcionário...

1 - A exoneração de um funcionário, durante o período probatório, em lugar de ingresso por não revelar aptidão para o desempenho de funções (art. 6/10 do DL 427/89-7DEZ), depende de um juízo de...

I - O professor contratado ingressa na situação de pré- -carreira depois de, mediante concurso, ser provido no quadro de nomeação provisória, ficando a aguardar a efectivação da profissionalização em...

I - Os efeitos da profissionalização no que concerne à conversão da nomeação provisória em nomeação definitiva, são os previstos no art. 34 n. 1 do Dec.Lei 18/88, de 21/1. II - Por força do...