071853 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 071853
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Sublocação, Resolução do contrato, Direito de preferência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014963
Nr Documento: SJ198411200718531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4044c9f666c8dd48802568fc003a4609CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071853.D1
Sumário
Em caso de caducidade do contrato de arrendamento por óbito do arrendatário, não goza do direito de preferência relativamente ao novo arrendamento para habitação, o sublocatário cujo subarrendamento seja ineficaz quanto ao senhorio - artigo 1, n. 1 alinea a) do Decreto Lei n. 420/76, de 28 de Maio, com a redacção do Decreto Lei n. 293/77, de 20 de Julho. E esta redacção aplica-se igualmente à resolução do contrato de arrendamento, por acordo, em acção de despejo, homologado, dada a semelhança das duas situações e o fim da lei idêntico para ambas elas. O artigo 1 do Decreto-Lei n. 328/81, de 4 de Dezembro, é de carácter nitidimante interpretativo, reforçando a solução acima defendida.