071354 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 071354
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Pedido, Causa de pedir, Usucapião
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008437
Nr Documento: SJ198311100713541
Indicações Eventuais: A REIS COMENT VII PAG381 DIAS MARQUES PRESCRIÇÃO AQUISITIVA VII PAG219 ROGÉRIO SOARES RDES ANO14 PAG286 SÁ CARNEIRO RT ANO90 PAG61.
Referência Publicação: BMJ N331 ANO1983 PAG445
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eed80dec6f2bd7ff802568fc003a2cdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:071354.57
Sumário
Só se verifica a ineptidão da petição inicial nos termos do artigo 193, n. 2, alinea b), do Código de Processo Civil, quando não exista entre o pedido e a causa de pedir o mesmo nexo lógico que entre as premissas de um silogismo e a sua conclusão. Deste jeito não é inepta a petição na hipótese de o pedido consistir no reconhecimento da existência de servidões prediais e se invocar como causa do pedir a usucapião, ainda que o prédio indicado como serviente não possa ser objecto dela, devido a ser um baldio. Sendo os baldios prescritiveis, face ao disposto no parúnico do artigo 388 do Código Administrativo e, havendo a posse ocorrido durante a vigência desse preceito, à aquisição dos baldios é aplicavel esse preceito e não o artigo 2 do Decreto-Lei 39/76. Embora articulada, pelos autores a qualidade de baldio do prédio serviente, o tribunal pode atender a alegação dos réus de que esse prédio lhes pertence.