9831484 - Tribunal da Relação do Porto

I - Sendo um outorgante numa escritura surdo-mudo e analfabeto, constando da mesma apenas que ela foi lida aos outorgantes e aos mesmos explicado o seu conteúdo em voz alta e na presença simultânea de todos, não assinando o outorgante referido por declarar não saber fazê-lo, tal escritura é nula. II - Na verdade, deveria ter ficado exarado que o referido outorgante manifestou a sua vontade por sinais que o notário e demais intervenientes compreenderam ou que interveio no acto um interpete.