Notariado - Jurisprudência Portuguesa

É de admitir revista relativa a questão complexa e dotada de circunstâncias que lhe conferem relevância jurídica.

I - Na pendência do inventário em cartório notarial os interessados podem propor ações comuns destinadas a resolver questões conexas com o inventário em curso quando o notário o determinar, por...

I - O pagamento da conta (de honorários) respeitante aos atos notariais de reconhecimento de assinaturas fica a cargo de quem requereu a prática do ato, sendo a responsabilidade dos interessados...

“I-Tendo a autora sido nomeada e mantida no cargo de cabeça de casal, por decisão proferida no incidente de remoção no processo de inventário, que corre termos no competente cartório notarial, não é...

No processo de inventário, é da competência do tribunal de 1.ª instância o recurso das decisões do Notário.

I - A referência feita no nº2 do art. 6º do anexo à Lei 58/2008 é de que a prescrição ocorre quando não seja instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 30 dias. II - Contudo,...

I – O processo de inventário não se suspende pelo facto de não terem sido pagos os honorários notariais e demais despesas. II - A concretização e o regulamento adequados para assegurar o dito...

I - Apesar do legislador ter de acautelar a boa fé dos destinatários das normas e estes tenham o direito de verem salvaguardadas as legítimas expectativas que lhe foram criadas, só ocorre violação do...

1. A acção impugnatória de justificação notarial é de simples apreciação negativa, estando a demandada adstrita à alegação e prova dos factos constitutivos do direito justificado, pois que o intentar...

A falta de oficial público numa assembleia geral de uma sociedade por quotas, cuja presença havia sido atempadamente requerida por um sócio a fim de a acta ser lavrada em instrumento público avulso e...