0462/18 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir a revista tirada do aresto confirmativo da improcedência de uma acção para se obter o estatuto de aposentado - interposta contra a CGA por um antigo funcionário da Administração Ultramarina - se o recorrente não questiona que, cerca de dez anos antes da propositura da causa, fora destinatário de um acto de indeferimento da mesma pretensão, já entretanto consolidado.

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo:

A………., identificado no processo, interpôs esta revista do acórdão do TCA-Sul confirmativo da sentença do TAF de Sintra que julgou improcedente a acção por ele instaurada contra a CGA para que esta reconhecesse o seu direito a uma pensão de aposentação correspondente ao serviço que prestara na antiga Administração Ultramarina.

O recorrente pugna pela admissão da revista para se melhorar a aplicação do direito.

A CGA contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade do recurso.

Cumpre decidir.

Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA's não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA).

O recorrente interpôs a acção dos autos em 2012 a fim de obter a condenação da CGA a deferir o seu pedido - inicialmente formulado em 1982 e várias vezes repetido - de que se lhe atribuísse uma pensão de aposentação pelo tempo de serviço que prestara na administração colonial da Guiné.

As instâncias julgaram a acção improcedente porque a pretensão do autor já fora indeferida - ao menos através de um acto de 2002, consolidado na ordem jurídica; e porque a possibilidade dele obter o pretendido estatuto de aposentado findou, «ex vi legis», em 1/1/90 (DL n.º 210/90, de 27/7).

Na presente revista, o recorrente considera que o aresto «sub specie» está errado porque nele se pressupôs que a pretensão já fora expressamente indeferida pela CGA quando, na verdade, esta apenas lhe dissera - no acto de 2002 - que tal indeferimento fora tácito ou silente. E é nesta discrepância que o recorrente localiza o essencial das críticas que dirige ao aresto do TCA.

Todavia, o que «in casu» releva é a constatação de que o recorrente foi, ao menos em 2002, destinatário de um acto que lhe comunicou o indeferimento - expresso ou tácito, não importa - do seu pedido; acto esse que, por falta de impugnação, se consolidou na ordem jurídica. Nesta conformidade, a reiteração do mesmo assunto, através da vinda do recorrente a juízo em 2012, estava fatalmente e votada ao insucesso. Até porque o exercício dos direitos do género tornou-se legalmente impossível há muitos anos, como «supra» se referiu.

Assim, as instâncias decidiram bem, tendo aliás seguido a jurisprudência consolidada do STA na matéria - a qual foi assinalada pelo TAF. Pelo que não se justifica um reexame do aresto recorrido.

Nestes termos, acordam em não admitir a revista.

Custas pelo recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.

Lisboa, 24 de Maio de 2018. – Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – São Pedro.