Acto de indeferimento - Jurisprudência Portuguesa

I - A apresentação de recurso hierárquico facultativo, contra o acto impugnado, determina, nos termos do artigo 59.º, n.º 4, do CPTA, a suspensão do prazo do exercício do direito de acção, até ser...

Não é de admitir a revista tirada do aresto que julgou improcedente uma acção para se obter o estatuto de aposentada – movida à CGA por uma antiga funcionária da Administração Ultramarina – se,...

É de admitir a revista do acórdão que revogou a sentença anulatória do TAF – fundada num erro nos pressupostos viciante do indeferimento do pedido de colocação de uma tela publicitária na fachada de...

Não é de admitir a revista tirada do aresto confirmativo da improcedência de uma acção para se obter o estatuto de aposentado - interposta contra a CGA por um antigo funcionário da Administração...

I - A insuficiência do acto de notificação por falta de indicação dos meios de defesa não conduz à nulidade do acto, mas faculta ao notificado o direito de requerer a notificação dos elementos...

I - Só a impugnação de actos nulos ou inexistentes não está sujeita a prazo (art. 58º nº 1 do CPTA). II - O indeferimento pela Administração de um acto que nega, em determinadas circunstâncias, o...

São competentes os tribunais administrativos para o conhecimento de acção em que é pedida a anulação de um despacho do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial e Director do...

O despacho que indefere, por intempestividade, o pedido de revisão de acto de liquidação, é susceptível de recurso contencioso e não de impugnação judicial. O erro na forma de processo é corrigível...

Por força das disposições combinadas dos artigos 25 e 26°, da Lei 37/81, de 3/X; 38° do DL 322/82, de 12/8 e alínea g), do nº 1, do art. 4° do ETAF os tribunais administrativos são incompetentes para...

I - Os despachos de arquivamento dos pedidos de aposentação, ordenados pela C.G.A. com base na falta de prova da nacionalidade portuguesa são meramente condicionais, não constituindo acto...