003458 - Supremo Tribunal Administrativo

Pela venda ou exposição a venda de adubos cujas percentagens não correspondam as indicadas no exterior das respectivas taras e responsavel o comerciante, e não o fabricante, quando aquele não tenha exigido a colheita contraditoria de amostras, conforme a lei. A isso não obsta a falta de vestigios de violação daquelas taras.