Responsabilidade do alienante - Jurisprudência Portuguesa

I - O responsável pela Contribuição Autárquica é o proprietário do imóvel à data de 31 de Dezembro do ano respectivo. II - Transmitido o direito real pelo titular que está na posse da coisa, a posse...

O sistema do CIT fazia recair a responsabilidade pela liquidação do tributo ao grossista ou produtor alienante ( art. 26 al. a) ). Quando este, aceita declarações mod/5 ou mod/6, contentando-se com...

Porque a dispensa de liquidar imposto de transacções, que a lei ( art. 64 do Código de Imposto de Transacções ) concede ao grossista ou produtor por fornecimentos feitos ao abrigo de declarações...

O grossista registado pelas transacções que nessa qualidade efectua tem que proceder a liquidação do imposto pese embora tenha adquirido as mercadorias ja oneradas de outros grossistas devido a um...

Cumpria ao produtor ora grossista alienante proceder a liquidação do imposto de transacções nas facturas respectivas sempre que não se encontre munido da declaração modelos ns. 5 ou 6, respectiva ao...

Para la da regularidade formal das declarações modelos ns. 5 e 6 a que se referem os artigos 65 e 66 do Codigo do Imposto de Transacções, mesmo ja anteriormente ao Decreto-Lei n. 373-B/79 cabia ao...

I - O sistema do Codigo do Imposto de Transacções faz recair a responsabilidade pela liquidação do tributo ao grossista ou produtor alienante [artigo 26, alinea a)]. II - Dai que, quando este, sem...

Mesmo antes da redacção do artigo 66 do Codigo do Imposto de Transacções, dada pelos Decretos-Leis ns. 374-B/79, de 10 de Setembro, e 400/80, de 25 de Setembro, ja cabia ao alienante grossista...

I - O sistema do Codigo do Imposto de Transacções faz recair a responsabilidade pela liquidação do tributo ao grossista ou produtor alienante [artigo 26, alinea a)]. II - Dai que, quando este, sem...

I - No dominio do Decreto-Lei 47066, de 1-7-66, que aprovou o Codigo do Imposto de Transacções (CIT), o vendedor de mercadorias a coberto de uma declaração modelo 6 apenas era responsavel pelo...