020158 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 020158
ACORDAO
Descritores: Identificação do acto recorrido
Recorrente: Carvalho , Joaquim
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1995/05/10.
Nr Convencional: JSTA00043964
Nr Documento: SA219960222020158
Data de Entrada: 13/12/1995
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ccd884e0caa9c54802568fc00398e27
Sumário
Se na petição de recurso contencioso o acto recorrido é identificado como despacho do Subdirector-Geral Dr. Celestino Geraldes, proferido por subdelegação ministerial, e a esse articulado é junto, como doc. n. 1, um ofício de notificação de despacho do Subdirector-Geral das Alfândegas Dr. Celestino Geraldes, proferido por subdelegação ministerial em 18-3-92, a manter, com fundamentação parcialmente diversa, um despacho de 27-12-90, da autoria de outro Subdirector- -Geral das Alfândegas, Dr. Martins Costa, deve considerar-se ser aquele e não este o acto contenciosamente recorrido, até porque foi apenas a esse despacho de 18-3-92 que a petição assacou vícios susceptíveis de justificarem a sua anulação.
