Identificação do acto recorrido - Jurisprudência Portuguesa

I – A despeito do seu invólucro formal, o acto por que o Decreto n.º 9/89, de 25/2, declarou certa zona como «área crítica de recuperação e reconversão urbanística» tinha natureza regulamentar e a...

I - A identificação dos actos cuja anulabilidade ou nulidade se pede deve ser apurada em função não só da forma como vem articulada a relação material controvertida e, portanto, em função da...

I - Só se pode considerar como acto administrativo uma decisão de um órgão da Administração que, ao abrigo de normas de direito público, vise produzir efeitos jurídicos na esfera individual e...

I - O recurso jurisdicional não pode acometer os passos da sentença do TAC que redundantemente repetiram decisões já proferidas nos autos e que foram sindicadas noutros recursos a que o STA negou...

I - A ilegitimidade passiva resultante da errada identificação do autor do despacho recorrido supõe que o recurso contencioso se dirija contra quem não praticou tal acto. II - Se o recurso...

I - O objecto do recurso contencioso é um acto administrativo (ou regulamentar), sendo o pedido sempre a anulação ou declaração de invalidade ou inexistência desse acto. II - São elementos...

I - As normas processuais devem ser interpretadas da forma mais favorável ao exercício do direito fundamental à tutela jurisdicional efectiva, o que deve levar ao postergar de interpretações...

I - Se, apesar da imperfeitamente apresentados os factos, são inteligíveis as razões por que os recorrentes pretendem a anulação do acto impugnado, não deverá ser rejeitado o recurso com fundamento...

I - Só se pode falar em acto administrativo quando a conduta voluntária da Administração interfere na situação individual e concreta do administrado e, consequentemente, atinja os seus direitos ou...

Dá integral cumprimento ao ónus de identificação do acto recorrido e do seu autor, se o recorrente indica como objecto do recurso o despacho do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, explicitado...