0010315 - Tribunal da Relação de Lisboa

Em caso de insuficiência dos elementos que hajam de instruir o pedido de alargamento da extradição (art.s 53 nº 1 do dec.lei 43/91 de 22Jan e 51 nº 1 da Lei 144/99 de 31Ago), a sanção contra tal ineptidão será, no despacho liminar, a rejeição do pedido e o arquivamento do processo (art. 53 nº 2 do dec. lei 43/91 e 51 nº 1 da Lei 144/99) e, numa fase mais adiantada do processo, a anulação de todo o processado (art. 193 nº 1 do CPC) e a absolvição o requerido da instância (art.s 4º do CPP e 288º do CPC).