9310046 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9310046
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia de contrato, Comproprietário, Donatário, Legítima, Caducidade da acção, Prazo, Sucessão de leis no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006542
Nr Documento: RP199310269310046
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/10a9847ded150bc98025686b00666a70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310046.64
Sumário
O comproprietário do prédio arrendado para habitação pode intentar a acção com vista à denúncia do contrato para habitação sua sem aquiscência dos demais comproprietários. O donatário por conta da legítima é um proprietário a quem assiste o eventual direito de denúncia do respectivo contrato de arrendamento para habitação. O prazo de 30 anos fixado pela alínea b) do nº 1 do artigo 107 do Regime do Arrendamento Urbano aplica-se aos contratos iniciados há menos de 20 anos contados da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano. Quando à data da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano já tenham decorrido 20 anos sobre o início do contrato de arrendamento para habitação, o direito de denúncia deste contrato tem-se por extinto e não renasce com a vigência do Regime do Arrendamento Urbano.