O descritor "Legítima" classifica 67 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1978 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 20 | 29.9% |
| TRL | 13 | 19.4% |
| TRE | 11 | 16.4% |
| TRP | 10 | 14.9% |
| TRG | 7 | 10.4% |
| TRC | 6 | 9.0% |
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