026806 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 026806
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Prazo de execução de empreitada, Multa, Sanção administrativa, Audiência e defesa, Responsabilidade civil contratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034142
Nr Documento: SA119920402026806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/548b369804a1b11a802568fc0038dbefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:026806.4E
Sumário
As multas aplicadas por violação dos prazos contratuais, no âmbito da empreitada de obras públicas, não resultam automaticamente da lei, mas têm de ser aplicadas pelo orgão administrativo competente, com precedência do respectivo procedimento administrativo, através da decisão unilateral, que o empreiteiro poderá impugnar contenciosamente. Assim, não merece censura a decisão do TAC que julgou procedente a acção intentada pelo empreiteiro para pagamento integral do preço da empreitada, por considerar indevido o desconto, feito no pagamento final, da multa contratual, que não foi aplicada por decisão do dono da obra, vem precedida das formalidades legalmente previstas.