033048 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas, seus órgãos e agentes, no domínio dos actos de gestão pública, apresenta como pressupostos, no geral, os mesmos estatuídos na lei civil, a saber: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano. II - Incumbe aos autores fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado, designadamente dos danos cujo ressarcimento reclamam. III - As presunções judiciais não se confundem com a dispensa ou a liberação do ónus da prova: estas importam o reconhecimento de certo facto se não se provar o contrário, aquelas permitem inferir um facto desconhecido a partir de um facto provado.