065240 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 065240
Acórdão
Descritores: Acção especial, Acidente de viação, Responsabilidade civil, Culpa, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Ampliação da matéria de facto, Competência dos tribunais de instância, Poderes da relação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024254
Nr Documento: SJ197407230652401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/27cfb7883b3cbac1802568fc003b1592CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065240.4C
Sumário
A inconsideração é uma modalidade de culpa específica prevista pela lei penal, ou seja, pelo artigo 369 do Código Penal e pelo artigo 58, n. 4 do Código da Estrada. A culpa decorrente da inobservância dos deveres gerais constitui matéria de facto, da competência exclusiva das instâncias. O tribunal não pode servir-se senão dos factos articulados pelas partes. Não basta à Relação afirmar que o réu condutor procedeu com inconsideração, sendo sempre necessário apontar concretamente circunstâncias de facto de que resulta a inconsideração. Não o tendo feito, devem os autos baixar ao Tribunal da Relação para se julgar novamente a causa no respeitante à referida inconsideração.