063225 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Carvalho
Processo: 063225
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Caducidade, Sinal, Restituição
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Documento: SJ19710112063225X
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES PAG320-322 PAG400-422.
GALVÃO TELES MANUAL DE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG167-168 PAG230-232.
Referência Publicação: Livro.193, f. 186 BMJ N203 ANO1971 PAG150
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4eafaeae4c6fe1e5802568fc0039c776CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1971:063225.C4
Sumário
Ainda que a acção haja sido intentada ja em plena vigencia do Codigo Civil de 1966, a lei aplicavel ao pretenso incumprimento de um contrato-promessa de compra e venda, celebrado e supostamente incumprido antes do inicio de tal vigencia, e a que se contem no Codigo Civil de 1867. Expirado o prazo para o cumprimento de um contrato- -promessa de compra e venda sem que se tenha celebrado o contrato prometido, e não podendo atribuir-se a culpa de qualquer das partes a sua inexecução - como e o caso de, acordada a realização da escritura para o termo daquele prazo, ela não vir a celebrar-se porque, entretanto, o promitente-comprador apresentou sintomas de "angor pectoris" e lhe foi recomendado completo repouso - o contrato extingue-se, ou caduca, sendo irrelevante o facto de as partes, por acordo verbal, terem designado novo dia para a outorga da escritura. A consequencia de tal facto e a de os promitentes- -vendedores terem de restituir, em singelo, ao promitente- -comprador, a quantia por este entregue a titulo de sinal.