024032 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 024032
Acórdão
Descritores: Iva, Fixação da matéria colectável, Reclamação, Comissão distrital de revisão, Revisão do acto tributário da liquidação
Recorrente: Jorge , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST ÉVORA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052916
Nr Documento: SA220000112024032
Data de Entrada: 12/05/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9237d547c7fb9f4e80256a0d004b8effCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024032.45
Sumário
A falta de comparência do vogal do contribuinte à primeira reunião designada para apreciação da reclamação apresentada contra actos de fixação da matéria colectável e a eventual ausência de qualquer justificação não determinam a imediata aplicação da cominação imposta pelo art. 86° nº 4 do CPT - desistência do pedido de revisão. Nestes casos e de harmonia com o disposto nos nºs. 7 e 8 do referido preceito legal, verificada aquela falta, impõe-se determinar o adiamento daquela reunião para o 5° dia subsequente, de tudo se notificando o vogal faltoso e de que a reunião agora e assim designada se efectuará mesmo que a ela não compareça e ainda para justificar a falta dada à primeira reunião. Só caso se venha a verificar nova falta e ausência de qualquer justificação é que opera a cominação estabelecida pelo referido nº 4 do art. 86° do CPT, ETAF.