068515 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 068515
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Sublocação, Direito de propriedade, Ocupação a título precário, Ónus da prova, Acção de preferência, Anulabilidade, Ineficácia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021627
Nr Documento: SJ198003250685151
Referência Publicação: Livro de acórdãos 239, pag.100
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b81ab835f5554d2b802568fc003ad95cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068515.B9
Sumário
As consequências do subarrendamento não prometido por lei ou se qualificam de casos de mera anulabilidade ou de ineficácia, têm de ser invocados, oportunamente, pelos proprietários. A pretensa vontade conjectural dos factos no sentido de estabelecer uma concepção precária, embora com uma compensação mínima, em vez de contrato de arrendamento, é afirmação contraditória consigo mesma, já que a concepção precária é uma concepção gratuita ou comodato - C.C, artgio 1129. Ao tempo da Lei 2114, segundo o n. 1 da sua Base I, o arrendamento de prédio rústico para fins agrícolas, pecuários ou florestais consistia na transferência para o locatário, por certo tempo e mediante determinada retribuição do uso e fruição da coisa nas condições de uma exploração regular.