079507 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 079507
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Lucros, Distribuição, Clausula contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005578
Nr Documento: SJ199011130795071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/93a246ab27e2c7d2802568fc00399656CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079507.72
Sumário
Nos termos do artigo 217, n. 1 do Codigo das Sociedades Comerciais, e necessaria a maioria de 3/4 para afastar o principio geral da atribuição aos socios de metade dos lucros. Uma clausula do contrato de sociedade que dispõe que anualmente sera dado balanço, que os lucros liquidos apurados, deduzidos 5% de reserva legal e quaisquer outras percentagens para fundos especiais deliberados, serão divididos pelos socios proporcionalmente, traduz uma reafirmação do principio participativo e nunca na sua supressão. Diverso seria se tal clausula referisse que, mediante outra maioria, os socios podiam ser privados de todos os lucros.