I – A ação de prestação de contas visa apurar o saldo existente entre receitas e despesas, pelo que no seu objeto apenas podem ser consideradas as receitas e as despesas relacionadas com a...

“A sentença objecto de liquidação deve ser interpretada de acordo com as regras de interpretação dos negócios jurídicos ( art. 236 e segs do CC), recorrendo-se, para o efeito, não apenas ao seu...

I - O direito que, em geral, assiste ao sócio de obter informações sobre a vida da sociedade de cujo capital participa manifesta-se em três diferentes vertentes: como direito à informação stricto...

I - No contrato de concessão comercial, a indemnização de clientela prevista nos arts. 33.º e 34.º do DL n.º 176/86, de 03-07, na redação introduzida pelo DL n.º 118/93, de 13-04, é fixada de acordo...

I - Usucapião é um instituto para aquisição originária entre outros de um direito de propriedade, cujas traves mestras são enumeradas no art. 1287.º do CC. II - Assenta basilarmente em dois...

I - No regime de transparência fiscal a matéria colectável da sociedade sujeita a tal regime, embora determinada segundo as regras do CIRC, é imputada ao rendimento dos sócios para efeitos de IRC ou...

Para o preenchimento do crime p. e p. pelo art.26º n.º1 do DL n.º15/93, de 22.01, tem de estar provada a finalidade exclusiva dos proventos do tráfico ao consumo pessoal.

I - Se a assembleia-geral referida no art. 376.º do CSC aprova, com 99,9% dos votos expressos, o relatório de gestão e contas do exercício anterior, salientando-se na respectiva acta que o Conselho...

É de manter o reenvio prejudicial feito para o Tribunal de Justiça da União Europeia, apesar de este questionar o STA sobre as razões por que se não considera esclarecido por anterior jurisprudência...

I - Para a decisão jurídica do pleito, o STJ apenas levará em linha de conta a factualidade assumida pelas instâncias, não lhe competindo apreciar documentos particulares. II - Nos termos do art....