024456 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A possibilidade de julgamento urgente do recurso, estabelecida pelo n. 3 do art. 81 da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, so existe para os casos em que o acto ja tenha sido executado. II - Essa possibilidade tenta equacionar interesses contraditorios do recorrente e da parte (privada) beneficiaria do acto, pelo que a entidade administrativa recorrida não tem legitimidade para requerer esse julgamento urgente.