Julgamento urgente - Jurisprudência Portuguesa

I - O art. 81 da LPTA reporta-se a actos executados, como se conclui logo da sua epigrafe "acto ja executado". II - Tem-se defendido que no n. 2 do artigo, ao qual se subordina o n. 3, se prevem...

I - A faculdade concedida no n. 3 do art. 81 da LPTA, a qualquer das partes, para requerer o julgamento urgente pressupõe que o acto cuja eficacia se suspendeu estava executado. II - A autoridade...

O n.3 do artigo 81 da L.P. da as partes a possibilidade de requererem o julgamento urgente do recurso apenas em dois casos: quando a suspensão da eficacia tenha sido concedida, ou quando a mesma haja...

O pedido de julgamento urgente dos recursos contenciosos, nos termos do n. 3 do artigo 81 da L.P.T.A., tem de ser formulado no prazo de cinco dias, fixado no artigo 153 do Cód. Proc. Civil, aplicável...

I - A faculdade concedida no n.3 do artigo 81 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos a qualquer das partes para requerer o julgamento urgente pressupõe que o acto cuja eficacia se suspendeu...

O art. 81 da LPTA respeita apenas a suspensão da eficacia do acto ja executado, pelo que não pode ser requerido o julgamento urgente quando tenha sido concedida a suspensão da eficacia do acto ainda...

I - O artigo 81 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos refere-se apenas a acto contenciosamente impugnado ja executado. II - O n. 2 do artigo 81 preve conflito de interesses de natureza...

I - O artigo 81 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos tem em vista somente os casos em que o acto administrativo recorrido ja foi executado. II - O n. 2 desse art. 81 visa um conflito de...

A administração carece de legitimidade para, nos termos do n. 3 do artigo 81 da L.P.T.A. pedir o julgamento urgente do recurso.

I - A possibilidade de julgamento urgente do recurso, estabelecida no n. 3 do artigo 81 da LPTA so tem em vista a composição de interesses dos particulares partes no recurso, dado que, nessa fase,...