9940405 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9940405
Acórdão
Descritores: Poluição, Elementos essenciais do crime
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026681
Nr Documento: RP199906239940405
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d43435d7621cac678025686b0067326bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940405.0F
Sumário
No n.1 do artigo 279 do Código Penal estrutura-se o crime de poluição, dispensando o recurso ao n.3 para considerar integrado tal crime. Ao referir-se neste n.3 " sempre que " e não " só quando ", entende-se que para além dos casos de poluição previstos neste, haverá poluição em medida inadmissível ( conceito indeterminado ) quando a situação de poluição é " grave ". Tendo-se provado que o ruído propagado pela actividade do arguido atinge os apartamentos vizinhos em grau suficientemente intenso para perturbar o sossego e o equilíbrio psicológico dos moradores, afectando a sua saúde, e que tal ruído excedia o máximo legalmente permitido, como era do conhecimento do arguido, estamos perante um caso de poluição grave e em medida inadmissível, não havendo que exigir qualquer advertência da autoridade administrativa.