0002051 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Como resulta do preceituado no Decreto-Lei n. 265/72, de 31 de Julho, os regimes da marinha de comércio e de pesca são comuns. II - Não se justifica, pois, que a regulamentação da prescrição relativamente à marinha de comércio seja diferente da da pesca. III - Assim o prazo de um ano para a prescrição estatuida no artigo 26 n. 1 do Decreto-Lei n. 74/73, de 1 de Março, é também aplicável aos créditos resultantes do contrato de trabalho na marinha de pesca.

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