I. O subsídio de refeição e o valor das refeições a que um marítimo – contramestre e 1º marinheiro da marinha mercante – tem direito constituem retribuição para efeito de ressarcimento de acidente de...

I - Os tribunais do trabalho são materialmente incompetentes para as acções em que o Estado não é demandado enquanto vinculado a relação laboral e devedor de indemnização nascida dela. II -...

I - A extinção da Companhia Nacional de Navegação pelo Decreto-Lei 135/85, de 3 de Maio, implicou a extinção por caducidade imeditada dos contratos de trabalho em que essa Companhia era entidade...

I - Têm privilégio graduado as dívidas sobre navio que se reportem a despesas de custeio do mesmo, sendo as dívidas por abastecimento de combustível integradas nas de custeio. II - Aquelas dívidas...

I - Com a publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei 74/73, de 1 de Março, e porque este so repele o contrato individual de trabalho do pessoal de Marinha de Comercio (artigo 1), continuou em vigor...

O pedido de suspensão de eficacia do acto recorrido não pode ser deferido quando daquela suspensão resulte grave dano para a realização do interesse publico. A suspensão de eficacia do acto de...

I - Segundo o C. Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, é responsável pelo cumprimento das ordens legítimas das entidades fiscalizadoras o mestre da embarcação, e, na sua falta, não o tripulante...

I - Como resulta do preceituado no Decreto-Lei n. 265/72, de 31 de Julho, os regimes da marinha de comércio e de pesca são comuns. II - Não se justifica, pois, que a regulamentação da prescrição...