066195 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Fernandes
Processo: 066195
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Matéria de facto, Erro na apreciação das provas, Competência do supremo tribunal de justiça, Ofensas à honra e dignidade do outro cônjuge, Separação judicial de pessoas e bens
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023807
Nr Documento: SJ197606150661951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3642559a5d4815e9802568fc003b1134CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066195.DB
Sumário
O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artigo 722 n. 2 do C.P.C.). Não se verifica o fundamento da alínea g) do artigo 1778 do C.CIV. para a separação judicial de pessoas e bens se o Autor não provou os factos de a Ré lhe ter chamado filho da puta e de lhe ter batido, fundamentos da acção, independentemente de se ter provado ou não o estado de grande excitação nervosa da ré ao referir-se à filha do Autor chamando-lhe "filha da puta".