002336 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Afonso
Processo: 002336
Acórdão
Descritores: Forma escrita, Contrato de trabalho a prazo, Formalidade ad substantiam, Denuncia de contrato, Negocio unilateral, Caducidade, Renovação, Contrato de trabalho sem prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003887
Nr Documento: SJ199003300023364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/73ef42b9233419a7802568fc00397168CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002336.22
Sumário
Exigindo a lei a forma escrita para o contrato a prazo, tratando-se de uma formalidade "ad substantiam", e tornando-se manifestamente visivel o seu escopo tutelar do trabalhador, compreende-se o proposito do legislador de exigir para a denuncia desse tipo de contrato, de caracter excepcional, na medida em que se afasta do principio fundamental de segurança do emprego e da vocação de perenidade inerente ao contrato laboral, a forma escrita. Como negocio juridico unilateral que e, a denuncia, produz por si e sem necessidade de concordancia do trabalhador, o seu efeito juridico, tornando-se irrevogavel logo que produza esse efeito. Assim, ate se operar a caducidade, a respectiva declaração pode ser revogada pela entidade patronal, passando a verificar-se a renovação do contrato de trabalho a prazo, caso se encontre nas condições estatuidas pelo n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei 871/76, de 28 de Outubro, passando a considerar-se como contrato sem prazo, se não se enquadrar naquelas condições. A revogação da denuncia traduz-se numa renovação do contrato a prazo e para a renovação a lei não exige a forma escrita, nem o uso a consagra. Por isso, a revogação da denuncia de um contrato de trabalho a prazo não exige a forma escrita.