080642 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode apreciar questão não suscitada perante a 2 instancia da deficiencia, obscuridade ou contraditoriedade das respostas do colectivo. II - A ampliação da materia de facto esta condicionada aos factos alegados pelas partes e tem como pressuposto terem as instancias deixado de se pronunciar sobre factos articulados ou terem sido pouco diligentes no aprofundamento e explicitação dos mesmos.