Quando foi proferido o acórdão 039935?

O acórdão foi proferido em 13 de maio de 1997.

Acórdão STA (1997) — Juiz, Remuneração

Acórdão

039935

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de maio de 1997
Relator: Alcindo Costa

Recurso jurisdicional

JuizRemuneraçãoActualização de vencimentosAdicional

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 61/92 DE 1992/04/15 ART5 N1.
CONST89 ART217.
L 2/90 ART4 N2.
L 63/90 DE 1990/12/26 ART1 N2.

Sumário

Os Juízes não beneficiam de adicional remuneratório previsto no n. 1 do artigo 5 do Dec.-Lei n. 61/92, de 15 de Abril calculado de forma a garantir que nenhum trabalhador da administração pública central e local, tenha tido em 1992, um acréscimo salarial inferior a 10%, relativamente a Dezembro de 1991.

Texto integral não disponível

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