Actualização de vencimentos - Jurisprudência Portuguesa

I - O DL nº 80/95, de 22/4, corrigiu anomalias detectadas nas remunerações devidas aos primeiros-sargentos dos quadros permanentes da Marinha.

I - A norma do n° 1 da Portaria n° 79-A/94, de 4.2, ao prever a actualização do índice 100 da escala salarial das carreiras de regime geral e de regime especial da função pública ( e não a fixação...

I - O regime do artigo 31, do DL n. 353-A/89, de 16/10, não é aplicável ao pessoal do Arsenal do Alfeite, e designadamente ao seu pessoal dirigente, por se tratar de pessoal com regime especial de...

I - Os ns. 1 e 6 da Portaria n. 101-A/96, de 4 de Abril, não violam os princípios básicos do sistema retributivo do funcionalismo público, consagrados nos Dec.-Leis ns. 184/89, de 2/7, e 353-A/89, de...

Os Juízes não beneficiam de adicional remuneratório previsto no n. 1 do artigo 5 do Dec.-Lei n. 61/92, de 15 de Abril calculado de forma a garantir que nenhum trabalhador da administração pública...

I - O pedido de reposição a funcionários ou agentes de quantias recebidas a mais ou indevidas com fundamento em errado posicionamento no escalão remuneratório, está sujeito ao regime de revogação dos...

I - Não há falta ou insuficiente fundamentação, se a notificação do acto ao interessado não for acompanhada do parecer ou informação que a precedeu e em que se baseou. II - O pessoal militar em...

I - A revogação de actos administrativos não constitutivos de direitos, identicos a outro que veio a ser anulado contenciosamente, depende somente dos pressupostos definidos no artigo 18 da Lei...

I - A revogação dos actos administrativos não constitutivos de direitos pode ser feita em todos os casos e a todo o tempo, nos termos do artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal...

I - A revogação de actos administrativos não constitutivos de direitos, identicos a outro que veio a ser anulado contenciosamente, depende somente dos pressupostos definidos no artigo 18 da Lei...