99P013 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira
Processo: 99P013
Acórdão
Descritores: Fins da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037078
Nr Documento: SJ199903110000133
Juízes: Oliveira Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/728c689752e813e6802568fc003bb20aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P013.7F
Sumário
Com as finalidades das penas radicadas no equilíbrio entre as prevenções geral e especial importa que se encontre um outro ponto (ou tipo) de equilíbrio não menos importante: o que assegura, no possível, a sintonia entre as penas pela via da justiça relativa, a qual deverá ser a face pragmática da própria Justiça. Ora, para evitar as discrepâncias e impedir as assimetrias punitivas, há que proceder não só ao cotejo de penas - quer entre as que se aplicam, pelos mesmos factos, a distintos arguidos, num mesmo processo quer das que, noutros processos, são aplicadas por factos idênticos ou similares -, como também ao visionamento que, globalmente, se propicie da gravidade comparativa dos ilícitos e das sanções cabíveis.